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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNALSEÇÃO V - DA REVISÃO CRIMINAL

Regimento Interno do TJMT

Art. 188

Art. 188 - Devolvidos com o “visto”, designará o Presidente do Tribunal ou da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, conforme a espécie, data para o julgamento, determinando a extração de cópias do relatório e seu envio aos demais Desembargadores. (Alterado pela E.R. n.º 049/2022 -OE)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art188