Art. 194 - Cabe a ação rescisória nos casos previstos nos artigos 966 e seguintes do Código de Processo Civil e será processada na forma prevista nos artigos 968 e seguintes do mesmo diploma. (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP).
Parágrafo único - Na ação rescisória não estão impedidos Juízes que participaram do julgamento rescindendo.
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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art194