Art. 190 - Quando no curso da revisão falecer pessoa cuja condenação esteja sendo revista, o Tribunal, ou Câmaras, dar-lhe-á um curador que exercerá integralmente os direitos do réu e, se pelo exame do processo se reconhecer o erro ou injustiça da condenação, reabilitará a sua memória, reformando a sentença.
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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art190