Art. 189 - No julgamento, preliminarmente, será decidido sobre o cabimento da revisão, e admitida esta, seguir-se-á o exame do mérito.
Parágrafo único - Verificando-se que no processo revisto não foram guardadas as formalidades substanciais, limitar-se-á o julgador a declarar-lhe a nulidade, e neste caso o Procurador-Geral de Justiça determinará as providências necessárias à sua renovação.
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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art189