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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNALSEÇÃO V - DA REVISÃO CRIMINAL

Regimento Interno do TJMT

Art. 189

Art. 189 - No julgamento, preliminarmente, será decidido sobre o cabimento da revisão, e admitida esta, seguir-se-á o exame do mérito.

Parágrafo único - Verificando-se que no processo revisto não foram guardadas as formalidades substanciais, limitar-se-á o julgador a declarar-lhe a nulidade, e neste caso o Procurador-Geral de Justiça determinará as providências necessárias à sua renovação.

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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art189