Art. 198 - O acórdão será cumprido perante o órgão que o proferiu, competindo ao respectivo Relator dirigir o cumprimento da decisão e decidir-lhe os incidentes. (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP).
§ 1° - A liquidação, quando necessária, os embargos do devedor, a insolvência deste e outras causas porventura oriundas ou acessórias da execução serão julgadas pelo órgão que proferiu o acórdão exequendo, depois de processadas pelo Relator, facultando-se a delegação de competência prevista no artigo anterior.
§ 2° - Nos casos do § 1° funcionará como Revisor o Desembargador imediato ao Relator, na ordem decrescente de antiguidade, ou o mais antigo, se o Relator for o mais novo, salvo na liquidação por cálculo do contador, em que não haverá revisão.
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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art198