Art. 220 - Art. 220. Autuada e distribuída a petição e, se reconhecida, preliminarmente, a relevância da arguição, o Relator mandará ouvir o Desembargador recusado, no prazo de 15 (quinze) dias, e com resposta ou sem ela, ordenará o processo, colhendo as provas, salvo se entender prescindível a instrução. (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP).
§ 1º - Se a exceção for de manifesta improcedência, o Relator a rejeitará liminarmente. Dessa decisão caberá agravo regimental ao órgão competente para o julgamento da exceção.
§ 2° - A afirmação de suspeição, pelo arguido, ainda que por outro fundamento, põe fim ao incidente.
§ 3º - Quando se tratar de recurso de decisões do Conselho da Magistratura ou de mandado de segurança contra ato administrativo de qualquer órgão do Tribunal, não se consideram impedidos os Desembargadores que no órgão tenham funcionado.
§ 4º - Simples despacho de ordenação processual ou de colheita de prova, em primeira instância, não determina o impedimento do Desembargador que o tenha praticado, quando deva oficiar, no Tribunal, no mesmo processo ou em seus incidentes.
§ 5º - Na ação rescisória, não estão impedidos os Desembargadores que tenham participado do julgamento rescindendo, salvo para as funções de Relator, quando possível.
§ 6º - Na revisão criminal, não poderá oficiar como Relator o Desembargador que tenha pronunciado decisão de qualquer natureza no processo original, inocorrendo o impedimento em relação ao Revisor e aos Vogais.
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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art220