Art. 222 - Reconhecida a procedência da suspeição, haverá por nulo o que tiver sido processado perante o Desembargador recusado, após o fato que ocasionou a suspeição. Caso contrário, o arguente será condenado ao pagamento das custas que, se não for legítima a causa da arguição, serão elevadas ao dobro; se reconhecido o comportamento malicioso do arguente, será ele ainda condenado a ressarcir o dano processual, na forma do art. 81 do Código de Processo Civil, ainda que a exceção tenha sido suscitada em processo administrativo.(Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP).
Parágrafo único - Será ilegítima a suspeição quando o arguente a tiver provocado ou, depois de manifestada a causa, praticar qualquer ato que importa a aceitação do Desembargador recusado.
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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art222