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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNALSEÇÃO IX - DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

Regimento Interno do TJMT

Art. 226

Art. 226 - Arguida a incompetência do Tribunal ou de quaisquer dos seus órgãos, em petição fundamentada e devidamente instruída, e indicando-se o Tribunal ou órgão para o qual se decline, o Relator mandará processá-la, ouvindo, no prazo de 10 (dez) dias, a parte contrária.

§ 1° - Esgotado esse prazo, será ouvida a Procuradoria-Geral de Justiça.

§ 2° - Logo depois, no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo relatório escrito, o Relator submeterá a exceção a julgamento, em forma de recurso estrito.

§ 3° - Se ao Relator parecer manifestamente improcedente a exceção, esta não será processada, mas imediatamente levada a julgamento.

§ 4° - Recebida a exceção, ficará suspenso o processo até que seja definitivamente julgada.

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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art226