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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNALSEÇÃO XIV - DAS RECLAMAÇÕES PARA PRESERVAÇÃO DE SUA

Regimento Interno do TJMT

Art. 232

Art. 232 - Ao despachar a reclamação, o Relator:

I - Requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias.

II - Ordenará, se necessário, para evitar dano irreparável, a suspensão do processo ou do ato impugnado.

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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art232