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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNALSEÇÃO XV - DA AÇÃO PENAL: PÚBLICA E PRIVADA

Regimento Interno do TJMT

Art. 237

Art. 237 - Nos crimes da competência originária do Tribunal a queixa ou denúncia será dirigida ao Presidente.

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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL

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