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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNALSEÇÃO XV - DA AÇÃO PENAL: PÚBLICA E PRIVADA

Regimento Interno do TJMT

Art. 240

Art. 240 - Compete à Turma de Câmaras Criminais Reunidas o julgamento dos Prefeitos Municipais, nas infrações penais comuns.

Parágrafo único - Não estando as Câmaras com a totalidade de seus membros, serão convocados Desembargadores ou Juízes de Direito em número suficiente para completá-las.

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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art240