Art. 241 - O Relator funcionará como Juiz preparador desde a distribuição do inquérito policial ou outras peças de informação, com as atribuições que o Código de Processo Penal confere aos Juízes singulares (art. 394 e seguintes do Código de Processo Penal).
Parágrafo único - Caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias para as Câmaras, da decisão que:
I - Conceder ou denegar liberdade provisória, com ou sem fiança, ou arbitrar esta.
II - Recusar a produção de qualquer prova ou a realização de qualquer diligência.
III - Decretar a prisão preventiva ou o afastamento do cargo durante a instrução criminal.
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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art241