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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNALSEÇÃO XV - DA AÇÃO PENAL: PÚBLICA E PRIVADA

Regimento Interno do TJMT

Art. 241

Art. 241 - O Relator funcionará como Juiz preparador desde a distribuição do inquérito policial ou outras peças de informação, com as atribuições que o Código de Processo Penal confere aos Juízes singulares (art. 394 e seguintes do Código de Processo Penal).

Parágrafo único - Caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias para as Câmaras, da decisão que:

I - Conceder ou denegar liberdade provisória, com ou sem fiança, ou arbitrar esta.

II - Recusar a produção de qualquer prova ou a realização de qualquer diligência.

III - Decretar a prisão preventiva ou o afastamento do cargo durante a instrução criminal.

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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art241