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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNALSEÇÃO XV - DA AÇÃO PENAL: PÚBLICA E PRIVADA

Regimento Interno do TJMT

Art. 239

Art. 239 - Feito o interrogatório do réu e procedidos aos demais atos de instrução, nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal, o Relator, no prazo de 10 (dez) dias, lançará o relatório e determinará a remessa dos autos ao Revisor que o examinará e pedirá ao Presidente do Tribunal a designação de dia para julgamento, no qual se observará o artigo 12, incisos I e II, da Lei nº 8.038, de 28/5/90, e as disposições deste Regimento.

§ 1° - Designado o julgamento, será procedida a intimação das partes, testemunhas e do representante do Ministério Público, enviando-se a todos os julgadores cópia do relatório.

§ 2° - Será admitido pedido de vista, no caso de o Desembargador não se considerar habilitado a proferir voto imediatamente. DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art239