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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNALSEÇÃO XIV - DAS RECLAMAÇÕES PARA PRESERVAÇÃO DE SUA

Regimento Interno do TJMT

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Art. 236 - O Presidente determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.

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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art236