5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJMT, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2026.
Art. 231 - Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público.
Parágrafo único - A reclamação dirigida ao Presidente do Tribunal, instruída com prova documental, será autuada e distribuída ao Relator da causa principal, sempre que possível.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TJMT citam este artigo
1000455-57.2026.8.11.0000 RECLAMAÇÃOTJMT, Rel. Marcio Vidal · 24/03/2026 1013214-92.2022.8.11.0000 AGRAVO REGIMENTAL CÍVELTJMT, Rel. Joao Ferreira Filho · 21/09/2023 1000739-07.2022.8.11.0000 AGRAVO REGIMENTAL CÍVELTJMT, Rel. Joao Ferreira Filho · 18/05/2023 Ver todos os 5 acórdãosdecisões monocráticas do TST e do TJMA citam este artigo
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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art231