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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNALSEÇÃO XI - DAS MEDIDAS CAUTELARES

Regimento Interno do TJMT

Art. 228

Art. 228 - As medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal serão dirigidas ao Relator que as processará, em apartado, sem interrupção da causa principal, cessando a competência daquele com a prolação do acórdão.(Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP).

§ 1° - Despachada a petição, feitas as citações necessárias e, se contestado o pedido, no prazo de 05 (cinco) dias designará o Relator audiência de instrução, havendo prova a ser nela produzida. Finda a instrução, ou não tendo sido contestada a ação, os autos serão encaminhados à mesa, para o julgamento, dentro de 05 (cinco) dias.

§ 2° - Ao Relator é lícito delegar a coleta de prova a Juiz de primeiro grau de jurisdição.

§ 3º Ainda ao Relator compete decidir sobre medida liminar.(Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP).

§ 4º Das decisões interlocutórias do Relator caberá agravo interno.

(Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP).

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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art228