Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMT
  4. Art. 227

TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNALSEÇÃO X - DA HABILITAÇÃO INCIDENTE

Regimento Interno do TJMT

Art. 227

Art. 227 - Ocorrendo o falecimento de alguma das partes e estando a causa em curso no Tribunal de Justiça, a habilitação dos interessados que lhe sucederem será processada e julgada pelo respectivo Relator, nos casos e forma previstos no Código de Processo Civil.

§ 1° - Da decisão poderá a parte interessada, em 05 (cinco) dias, requerer seu reexame, que será feito como preliminar de julgamento do recurso.

§ 2° - Comunicado o óbito, será suspensa a causa principal, até que seja dirimida a habilitação, em primeiro ou segundo grau, conforme a hipótese.

§ 3° - Já havendo pedido de dia para o julgamento, não se decidirá o requerimento de habilitação.

§ 4º - Das decisões interlocutórias do relator caberá agravo regimental.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art227