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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNALSEÇÃO XII - DO INCIDENTE DE FALSIDADE

Regimento Interno do TJMT

Art. 229

Art. 229 - O incidente de falsidade, processado nos termos do Código de Processo Civil perante o Relator do feito, será julgado pelo órgão a que competir a decisão da causa principal.

§ 1º - O Relator diligenciará para que se suspenda o julgamento da causa principal, a fim de que esta e o incidente de falsidade sejam decididos numa só sessão.

§ 2º - Das decisões interlocutórias do relator caberá agravo regimental.

Parágrafo único - Revogado.

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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art229