Art. 229 - O incidente de falsidade, processado nos termos do Código de Processo Civil perante o Relator do feito, será julgado pelo órgão a que competir a decisão da causa principal.
§ 1º - O Relator diligenciará para que se suspenda o julgamento da causa principal, a fim de que esta e o incidente de falsidade sejam decididos numa só sessão.
§ 2º - Das decisões interlocutórias do relator caberá agravo regimental.
Parágrafo único - Revogado.
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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art229