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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNALSEÇÃO XIV - DAS RECLAMAÇÕES PARA PRESERVAÇÃO DE SUA

Regimento Interno do TJMT

Art. 235

Art. 235 - Julgando procedente a reclamação, o Tribunal cessará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à preservação de sua competência.

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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art235