Art. 235 - Julgando procedente a reclamação, o Tribunal cessará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à preservação de sua competência.
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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art235