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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNALSEÇÃO XV - DA AÇÃO PENAL: PÚBLICA E PRIVADA

Regimento Interno do TJMT

Art. 238

Art. 238 - O Presidente mandará processar pela Secretaria a queixa ou denúncia ordenando a distribuição a um Relator, que procederá de acordo com o disposto nos artigos 1º ao 11, inclusive, da Lei nº 8.038, de 28.5.90 e as normas do Código de Processo Penal, no que for aplicável.

§ 1° - O sorteio será realizado em sessão pública, salvo se realizado imediatamente.

§ 2° - O substituto do Relator (art.60, § 2°), que presidir a instrução processual e julgar o feito, não participará do próximo sorteio.

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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art238