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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNALSEÇÃO XV - DA AÇÃO PENAL: PÚBLICA E PRIVADA

Regimento Interno do TJMT

Art. 242

Art. 242 - Apresentada a queixa ou a denúncia, notificar-se-á o acusado, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresente resposta escrita.

§ 1° - A notificação, acompanhada de cópias do ato de acusação e dos documentos que o instruírem, será encaminhada ao acusado sob registro postal ou por intermédio da escrivania do juízo, ou, ainda, através de Oficial de Justiça, certificando-se nos autos.

§ 2° - O prazo será contado a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento. Na hipótese da entrega pessoal, contar-se-á o prazo a partir da juntada aos autos da cópia devidamente assinada pelo notificado ou certificada a recusa.

§ 3° - Se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades para que o oficial cumpra a diligência, será procedida sua notificação por edital, contendo o teor resumido da acusação, para que compareça ao Tribunal em 05 (cinco) dias, onde terá vista dos autos pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de apresentar a resposta prevista neste artigo.

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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art242