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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNALSEÇÃO XVI - DOS EMBARGOS INFRINGENTES

Regimento Interno do TJMT

Art. 250

Art. 250 - REVOGADO (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP). DE EMBARGOS INFRINGENTES

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art250