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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNALSEÇÃO XVIII - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Regimento Interno do TJMT

Art. 257

Art. 257 - Para efeito de recursos, constituirão uma só decisão o acórdão embargado e o que resolver os embargos.

Parágrafo único - Se os embargos forem manifestamente protelatórios, o Tribunal, declarando esta circunstância, condenará o embargante a pagar ao embargado multa nunca excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.

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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art257