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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNALSEÇÃO XIX - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Regimento Interno do TJMT

Art. 260

Art. 260 - Nos casos de competência originária do Tribunal, o processo e julgamento obedecerão à forma prescrita pelo Código de Processo Penal no que for aplicável.

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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art260