Art. 262 - Poderá ser desaforado para a Comarca mais próxima o julgamento pelo júri:
I - Quando o foro do delito não oferecer condições e garantias de imparcialidade.
II - Quando estiver em risco a segurança pessoal do réu ou o interesse da ordem pública o exigir.
III - Quando, sem culpa do réu ou da defesa, o julgamento não se realizar no período de um ano, contado do recebimento do libelo, ou da decisão do Tribunal determinando novo julgamento.
§ 1° - Nos casos dos números I e II, o desaforamento pode ser requerido pelas partes ou solicitado, mediante representação, pelo Juiz.
§ 2° - No caso do nº III, o pedido poderá ser feito pelo réu ou pelo Ministério Público.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art262