3 acórdãos do TJMT citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2025.
Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TJMT citam este artigo
1002995-43.2020.8.11.0015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Maria Aparecida Ferreira Fago · 17/06/2025 0108129-97.2015.8.11.0000 Embargos de DeclaraçãoTJMT, Rel. Pedro Sakamoto · 26/08/2015 0032643-77.2013.8.11.0000 Embargos de DeclaraçãoTJMT, Rel. Rui Ramos Ribeiro · 09/07/2013Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art255