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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNALSEÇÃO XIX - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Regimento Interno do TJMT

Art. 259

Art. 259 - Extraviados ou perdidos os autos, será observado o seguinte, em matéria criminal:

a) se existir e for exibida cópia autêntica ou certidão do processo, será uma ou outra considerada como original;

b) na falta de cópia autêntica ou certidão do processo, o Relator mandará, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, que o Diretor de Departamento certifique o estado do processo, segundo a sua lembrança, e reproduza o que houver a respeito em seus protocolos e registros;

c) em seguida, serão as peças remetidas ao Juiz da Primeira Instância, onde será processada a restauração.

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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art259