Art. 259 - Extraviados ou perdidos os autos, será observado o seguinte, em matéria criminal:
a) se existir e for exibida cópia autêntica ou certidão do processo, será uma ou outra considerada como original;
b) na falta de cópia autêntica ou certidão do processo, o Relator mandará, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, que o Diretor de Departamento certifique o estado do processo, segundo a sua lembrança, e reproduza o que houver a respeito em seus protocolos e registros;
c) em seguida, serão as peças remetidas ao Juiz da Primeira Instância, onde será processada a restauração.
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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art259