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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNALSEÇÃO XX - DO DESAFORAMENTO

Regimento Interno do TJMT

Art. 263

Art. 263 - O pedido de desaforamento será distribuído na forma regimental. O Relator processará o feito, podendo ordenar diligências que entender convenientes, decidindo a respeito das provas pelas quais o requerente houver protestado. Será ouvido o Juiz da Comarca originária do pedido, quando não haja ele representado sobre o desaforamento. Terá o Procurador- Geral de Justiça vista sobre a representação ou pedido, pelo prazo de 10 (dez) dias; havendo urgência, poderá o Relator determinar, liminarmente, a suspensão do julgamento até ulterior decisão sobre o desaforamento.

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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art263