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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VII - DAS EXECUÇÕESSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TJMT

Art. 264

1 acórdão do TJMT cita este artigo, a mais recente julgada em 27/04/2017.

Art. 264 - A execução e cumprimento de decisão condenatória ou mandamental, exceto em processo da competência originária contra a Fazenda Pública, competirá ao Relator do Órgão que a proferiu.

Parágrafo único - Na execução serão aplicadas, no que couberem, as disposições constantes dos Códigos de Processo Civil e Penal a respeito.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art264