1 acórdão do TJMT cita este artigo, a mais recente julgada em 27/04/2017.
Art. 264 - A execução e cumprimento de decisão condenatória ou mandamental, exceto em processo da competência originária contra a Fazenda Pública, competirá ao Relator do Órgão que a proferiu.
Parágrafo único - Na execução serão aplicadas, no que couberem, as disposições constantes dos Códigos de Processo Civil e Penal a respeito.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJMT cita este artigo
0095011-88.2014.8.11.0000 ApelaçãoTJMT, Rel. João Ferreira Filho · 27/04/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS PROCESSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art264