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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VII - DAS EXECUÇÕESSEÇÃO II - DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO

Regimento Interno do TJMT

Art. 268

Art. 268 - Apresentada a requisição ao Tribunal, será ela recebida e protocolada pela Secretaria e encaminhada ao Departamento competente, para ser numerada, autuada e examinada por classificadores, que informarão sobre eventuais irregularidades procedimentais e acerca de possíveis erros materiais.

Parágrafo único - Não estando a requisição devidamente instruída com todas as peças necessárias ao seu regular processamento, o Diretor do Departamento competente certificará a respeito e oficiará ao Juiz requisitante, com indicação das peças faltantes para regularização.

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TÍTULO II - DOS PROCESSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art268