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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VII - DAS EXECUÇÕESSEÇÃO II - DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO

Regimento Interno do TJMT

Art. 267

Art. 267 - O ofício será acompanhado de cópias, custeadas pelo interessado, em duas vias, exceto em se tratando de beneficiário da justiça gratui-ta, das seguintes peças, além de outras que o Juiz entender necessárias:

a) a sentença condenatória e o acórdão que tenha sido proferido no segundo grau de jurisdição, se for o caso de reexame necessário e/ou de recurso voluntário;

b) a conta de liquidação ou demonstrativo do débito;

c) decisão que tiver homologado a conta de liquidação;

d) procuração com poderes expressos para receber e dar quitação, no caso de pedido de pagamento a procurador;

e) se o credor ou interessado for pessoa jurídica, o registro desta;

f) certidão de trânsito em julgado, tanto da fase do processo de conhecimento como dos embargos à execução, se houver;

g) certidão de intimação da Fazenda Pública para opor embargos;

h) certidão de decurso do prazo legal para oposição de embargos à execução, ou cópia da decisão nestes proferida.

§ 1º - Se se tratar de precatório decorrente de título extrajudicial, excluem-se os itens “a” e “c”.

§ 2º - Para as requisições de pequeno valor a que se refere a Lei Estadual nº 7.894/2003, além dos itens elencados neste artigo, deverá conter, ainda, eventual renúncia do saldo remanescente.

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TÍTULO II - DOS PROCESSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art267