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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VII - DAS EXECUÇÕESSEÇÃO II - DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO

Regimento Interno do TJMT

Art. 265

Art. 265 - Os pagamentos das importâncias devidas pelas Fazendas Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judicial, exceto os de pequeno valor, assim definidos em lei, serão feitos na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos.

Parágrafo único - Terão ordem autônoma de apresentação e pagamento os precatórios referentes a créditos de natureza alimentar.

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TÍTULO II - DOS PROCESSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art265