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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNALSEÇÃO XIX - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Regimento Interno do TJMT

Art. 261

Art. 261 - Em matéria cível, a restauração de autos se fará segundo o disposto na Parte Especial do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), Livro I, Título III, Capítulo XIV. (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP).

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art261