Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMT
  4. Art. 258

TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNALSEÇÃO XIX - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Regimento Interno do TJMT

Art. 258

Art. 258 - Nos processos cíveis, o interessado na restauração de autos perdidos ou extraviados descreverá em requerimento o estado da causa ao tempo do desaparecimento, juntando certidões dos termos e notas constantes do protocolo, dos livros de audiência e de registro do cartório por onde houver tramitado o feito.

Parágrafo único - A petição será apresentada ao Presidente do Tribunal, das Câmaras ou Câmara e distribuída, sempre que possível, ao Relator que tiver funcionado nos autos perdidos ou extraviados; neste caso, o Juiz que houver proferido a sentença prestará, por escrito, os esclarecimentos que puder.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art258