Art. 258 - Nos processos cíveis, o interessado na restauração de autos perdidos ou extraviados descreverá em requerimento o estado da causa ao tempo do desaparecimento, juntando certidões dos termos e notas constantes do protocolo, dos livros de audiência e de registro do cartório por onde houver tramitado o feito.
Parágrafo único - A petição será apresentada ao Presidente do Tribunal, das Câmaras ou Câmara e distribuída, sempre que possível, ao Relator que tiver funcionado nos autos perdidos ou extraviados; neste caso, o Juiz que houver proferido a sentença prestará, por escrito, os esclarecimentos que puder.
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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art258