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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNALSEÇÃO XVII - DOS EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES

Regimento Interno do TJMT

Art. 254

Art. 254 - Quando não for unânime a decisão em grau de recurso, desfavorável ao réu, admitem-se embargos de nulidade e infringentes do julgado, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação da conclusão do acórdão, na forma do parágrafo único do artigo 609 do Código de Processo Penal.

§ 1° - Recebidos os embargos, será aberta vista ao embargado para que possa impugná-los no prazo de 10 (dez) dias.

§ 2° - Se houver assistente, este arrazoará no prazo de 05 (cinco) dias, após o Ministério Público.

§ 3° - Tratando-se de ação privada, após a impugnação do querelante, opinará o Ministério Público em igual prazo.

§ 4° - Os embargos totais ou parciais serão processados na forma prevista neste Regimento Interno e julgados pelo Órgão Especial ou Turma de Câmaras Criminais Reunidas, prevalecendo a decisão mais favorável ao réu no caso de empate. (Alterado pela E.R. n.º 049/2022 -OE)

§ 5° - Serão observadas, no que for aplicável, as normas prescritas neste Regimento para os embargos infringentes, no Cível.

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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art254