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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNALSEÇÃO XV - DA AÇÃO PENAL: PÚBLICA E PRIVADA

Regimento Interno do TJMT

Art. 245

Art. 245 - Finda a instrução, as Câmaras julgarão o feito, observando-se o disposto no artigo 12, da Lei nº 8.038, de 28/5/90, do Código de Processo Penal e das normas deste Regimento, no que for aplicável. DO JULGADO NO CÍVEL

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art245