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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VII - DAS EXECUÇÕESSEÇÃO II - DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO

Regimento Interno do TJMT

Art. 271

Art. 271 - Do despacho do Presidente que, em definitivo, resolver o pedido, caberá agravo para o Órgão Especial, no prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua publicação no Diário da Justiça eletrônico. (Alterado pela E.R. n.º 034/2019 - TP)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art271