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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VIII - DAS COMISSÕES

Regimento Interno do TJMT

Art. 275

Art. 275 - Compete às comissões permanentes ou temporárias:

I - Expedir normas de serviço e sugerir ao Presidente do Tribunal as que envolvam matéria de sua competência.

II - Requisitar ao Presidente do Tribunal os servidores necessários.

III - Entender-se, por seu Presidente, com outras autoridades ou instituições, nas matérias de sua competência, ressalvada a do Presidente do Tribunal de Justiça.

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TÍTULO II - DOS PROCESSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art275