Art. 279-A - São atribuições especiais da Comissão Permanente de Orçamento e Assuntos Financeiros: (Acrescentado pela E.R. n.º 017/2012 - TP)
I - Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual do Tribunal; (Acrescentado pela E.R. n.º 017/2012 - TP)
II - Acompanhar a tramitação, apreciação e aprovação da proposta orçamentária do Tribunal, junto aos canais competentes; (Acrescentado pela E.R. n.º 017/2012 - TP)
III - Supervisionar a execução dos recursos alocados no orçamento do Tribunal; (Acrescentado pela E.R. n.º 017/2012 - TP)
IV - Apreciar e emitir parecer acerca de qualquer mudança a ser implementada no orçamento do Tribunal; (Acrescentado pela E.R. n.º 017/2012 - TP)
V - Apreciar e aprovar os relatórios trimestrais de aplicação dos recursos orçamentários e financeiros do Tribunal, tendo em vista as receitas e as despesas por categorias econômicas; (Acrescentado pela E.R. n.º 017/2012 - TP)
VI - Apreciar e aprovar previamente o relatório anual de aplicação dos recursos orçamentários e financeiros do Tribunal, procedendo ao encontro de contas, antes de submetê-lo ao Órgão Especial e de sua remessa ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.” (Alterado pela E.R. n.º 034/2019 - TP)
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TÍTULO II - DOS PROCESSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art279-A