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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO X - DAS INCOMPATIBILIDADES

Regimento Interno do TJMT

Art. 281

Art. 281 - Não poderão servir conjuntamente no mesmo feito ou ato judicial os parentes consanguíneos ou afins na linha reta, ou colateral até o terceiro grau, por direito civil.

§ 1° - Verificada a incompatibilidade, deve-se observar o seguinte:

I - Entre os Desembargadores, será excluído o mais moderno no Tribunal e se entre Desembargadores e o Procurador-Geral de Justiça, ou Juiz de Direito, serão excluídos estes.

II - Entre os Juízes de Direito, será excluído o da entrância inferior e, no caso de serem da mesma entrância, o mais moderno na Magistratura.

III - Entre autoridades judiciárias e qualquer dos seus auxiliares, estes serão os excluídos.

IV - Entre o Diretor-Geral ou escrivão e qualquer outro funcionário judicial, será excluído este.

V - Entre os demais funcionários judiciários, serão excluídos os mais modernos no serviço público.

§ 2° - Quando tais incompatibilidades entre os servidores forem permanentes e de natureza a prejudicar o serviço, a autoridade judiciária, em cuja jurisdição se verificarem, representará ao Tribunal sobre a conveniência e as formas de as remover.

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TÍTULO II - DOS PROCESSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art281