Art. 276 - São atribuições especiais da Comissão de Planejamento de Atividades Programáticas do Poder e de Racionalização dos Serviços Judiciários:
I - Elaborar plano de ação administrativa anual ou plurianual a ser submetido ao Plenário do Tribunal, objetivando melhorar o exercício da sua atividade fim, em ambas as instâncias.
II - Fazer estudos e elaborar proposição destinados à racionalização dos serviços judiciários nos dois graus de jurisdição.
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TÍTULO II - DOS PROCESSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art276