Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMT
  4. Art. 276

TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VIII - DAS COMISSÕES

Regimento Interno do TJMT

Art. 276

Art. 276 - São atribuições especiais da Comissão de Planejamento de Atividades Programáticas do Poder e de Racionalização dos Serviços Judiciários:

I - Elaborar plano de ação administrativa anual ou plurianual a ser submetido ao Plenário do Tribunal, objetivando melhorar o exercício da sua atividade fim, em ambas as instâncias.

II - Fazer estudos e elaborar proposição destinados à racionalização dos serviços judiciários nos dois graus de jurisdição.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DOS PROCESSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art276