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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VIII - DAS COMISSÕES

Regimento Interno do TJMT

Art. 278

Art. 278 - São atribuições especiais da Comissão Técnica de Organização Judiciária e Regimento Interno:

I - Velar pela complementação da Organização Judiciária e Regimento, propondo emendas aos textos em vigor e emitindo parecer sobre as emendas da iniciativa de outras Comissões ou Desembargadores.

II - Opinar em processos administrativos quando consultada pelo Presidente ou pelo Corregedor.

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TÍTULO II - DOS PROCESSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art278