Art. 278 - São atribuições especiais da Comissão Técnica de Organização Judiciária e Regimento Interno:
I - Velar pela complementação da Organização Judiciária e Regimento, propondo emendas aos textos em vigor e emitindo parecer sobre as emendas da iniciativa de outras Comissões ou Desembargadores.
II - Opinar em processos administrativos quando consultada pelo Presidente ou pelo Corregedor.
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TÍTULO II - DOS PROCESSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art278