Art. 277 - São atribuições especiais da Comissão Técnica de Concurso:
I - Velar pelo preenchimento das vagas existentes no quadro da magistratura, das serventias e demais cargos da Justiça de lª Instância e da Secretaria do Tribunal.
II - Sugerir ao Presidente do Tribunal de Justiça abertura de concursos e a edição de normas reguladoras.
III - Opinar em processos administrativos quando consultada pelo Presidente ou pelo Corregedor.
IV - Receber e examinar os pedidos de inscrição de concurso para os cargos da Secretaria do Tribunal.
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TÍTULO II - DOS PROCESSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art277