Art. 279-B – São atribuições especiais da Comissão de Segurança de Magistrados:
I – elaborar plano de proteção e assistência aos Magistrados em situação de risco;
II – deliberar sobre os pedidos de proteção especial, formulados por magistrados ou pelo Conselho Nacional de Justiça por meio do seu Comitê Gestor, inclusive representando pelas providências do art. 9º da Lei 12.694/2012;
III - articular com outros órgãos policiais o estabelecimento de plantão de polícia para atender aos casos de urgência envolvendo a segurança dos Magistrados e de seus familiares;
IV - articular com órgãos de polícia no sentido de imediata comunicação ao Tribunal de qualquer evento criminal envolvendo magistrado, ainda que na condição de mero suspeito de ser autor de crime;
V - estabelecer estratégia junto aos órgãos policiais, ou convênios, para a escolta de magistrado expostos a situação de risco;
VI – apreciar e aprovar previamente o relatório anual de aplicação dos recursos orçamentários e financeiros do Tribunal, procedendo ao encontro de contas, antes de submetê-lo ao Órgão Especial e de sua remessa ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; (Alterado pela E.R. n.º 034/2019 - TP)
VII – divulgar, entre os magistrados, a escala de plantão dos agentes de segurança com os nomes e o número do celular;
VIII – elaborar plano de formação de instrutores para preparação de agentes de segurança, em convênio com a Polícia Federal e ou Polícias Estaduais e outros órgãos afins, de natureza policial ou de inteligência.
Parágrafo Único – A Comissão de Segurança de Magistrados, dado o permissivo do art. 274, será composta por 01 (um) Desembargador, indicado pelo Órgão Especial, que a presidirá; por 01 (um) Juiz de Direito de Entrância Especial, indicado pela Presidência do Tribunal; por 01 (um) Juiz de Direito de Entrância Especial, indicado pela Corregedoria; por 01 (um) Juiz de Direito de Entrância Especial, indicado pela Associação Mato- Grossense de Magistrados – AMAM; pelo Coordenador ou Coordenadora Militar do Tribunal de Justiça, além de contar com o apoio técnico das Coordenadorias de Planejamento e Financeira. (Alterado pela E.R. n.º 034/2019 - TP)
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TÍTULO II - DOS PROCESSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art279-B