Art. 272 - Há no Tribunal as seguintes Comissões Permanentes, composta cada uma de três Desembargadores: (Alterado pela E.R. n.º 017/2012 - TP)
a) de Organização Judiciária e Regimento Interno;
b) de Concurso;
c) de Planejamento de Atividades Programáticas do Poder e de Racionalização dos Serviços Judiciários;
d) de Doutrina;
e) de Jurisprudência;
f) de Biblioteca;
g) de Publicações;
h) de Orçamento e Assuntos Financeiros; (Acrescentado pela E.R. n.º 017/2012 - TP)
i) de Segurança de Magistrados. (Acrescentado pela E.R. n.º 022/2013 - TP)
Parágrafo único - A Comissão de Segurança de Magistrados, em exceção ao disposto no caput deste artigo, será composta por (04) quatro Magistrados, na forma estabelecida no parágrafo único do art. 279-B deste Regimento Interno. (Acrescentado pela E.R. n.º 022/2013 - TP)
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TÍTULO II - DOS PROCESSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art272