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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VIII - DAS COMISSÕES

Regimento Interno do TJMT

Art. 272

Art. 272 - Há no Tribunal as seguintes Comissões Permanentes, composta cada uma de três Desembargadores: (Alterado pela E.R. n.º 017/2012 - TP)

a) de Organização Judiciária e Regimento Interno;

b) de Concurso;

c) de Planejamento de Atividades Programáticas do Poder e de Racionalização dos Serviços Judiciários;

d) de Doutrina;

e) de Jurisprudência;

f) de Biblioteca;

g) de Publicações;

h) de Orçamento e Assuntos Financeiros; (Acrescentado pela E.R. n.º 017/2012 - TP)

i) de Segurança de Magistrados. (Acrescentado pela E.R. n.º 022/2013 - TP)

Parágrafo único - A Comissão de Segurança de Magistrados, em exceção ao disposto no caput deste artigo, será composta por (04) quatro Magistrados, na forma estabelecida no parágrafo único do art. 279-B deste Regimento Interno. (Acrescentado pela E.R. n.º 022/2013 - TP)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art272