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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VIII - DAS COMISSÕES

Regimento Interno do TJMT

Art. 274

Art. 274 - O Tribunal e o Presidente poderão criar comissões permanentes ou temporárias com qualquer número de membros.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art274