Art. 279 - São atribuições especiais da Comissão Técnica de Biblioteca e Publicações: Biblioteca
I - Orientar e inspecionar os serviços da Biblioteca sugerindo as providências necessárias ao seu funcionamento satisfatório.
II - Superintender os serviços de sistematização da jurisprudência do Tribunal, sugerindo medidas que facilitem a pesquisa de julgados ou processos.
III - Superintender a organização do sistema informatizado de legislação para facilitar a respectiva pesquisa.
IV - Opinar sobre aquisição e permuta de livros jurídicos e visar as respectivas contas de aquisição.
V - Regulamentar o empréstimo de obras, fixando prazos não superiores a 10 (dez) dias para a devolução.
VI - Determinar a cobrança de obras emprestadas e autorizar, em casos especiais, a prorrogação dos respectivos prazos.
VII - Manter na Biblioteca um serviço de documentação que sirva de subsídio à história do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
VIII - Propor ao Presidente do Tribunal de Justiça medidas de aperfeiçoamento dos serviços da Biblioteca. Publicações
I - Organizar e publicar os Anais Forenses do Estado de Mato Grosso.
II - Selecionar acórdãos e organizar súmulas de jurisprudência do Tribunal para publicação nos Anais Forenses do Estado de Mato Grosso ou outros repertórios de jurisprudências do País.
III - Opinar, quando consultada pelo Presidente do Tribunal, sobre a conveniência e oportunidade da edição de obras.
IV - Fomentar iniciativa quanto à divulgação de trabalhos jurídicos de Magistrados.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DOS PROCESSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art279