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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VIII - DAS COMISSÕES

Regimento Interno do TJMT

Art. 279

Art. 279 - São atribuições especiais da Comissão Técnica de Biblioteca e Publicações: Biblioteca

I - Orientar e inspecionar os serviços da Biblioteca sugerindo as providências necessárias ao seu funcionamento satisfatório.

II - Superintender os serviços de sistematização da jurisprudência do Tribunal, sugerindo medidas que facilitem a pesquisa de julgados ou processos.

III - Superintender a organização do sistema informatizado de legislação para facilitar a respectiva pesquisa.

IV - Opinar sobre aquisição e permuta de livros jurídicos e visar as respectivas contas de aquisição.

V - Regulamentar o empréstimo de obras, fixando prazos não superiores a 10 (dez) dias para a devolução.

VI - Determinar a cobrança de obras emprestadas e autorizar, em casos especiais, a prorrogação dos respectivos prazos.

VII - Manter na Biblioteca um serviço de documentação que sirva de subsídio à história do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

VIII - Propor ao Presidente do Tribunal de Justiça medidas de aperfeiçoamento dos serviços da Biblioteca. Publicações

I - Organizar e publicar os Anais Forenses do Estado de Mato Grosso.

II - Selecionar acórdãos e organizar súmulas de jurisprudência do Tribunal para publicação nos Anais Forenses do Estado de Mato Grosso ou outros repertórios de jurisprudências do País.

III - Opinar, quando consultada pelo Presidente do Tribunal, sobre a conveniência e oportunidade da edição de obras.

IV - Fomentar iniciativa quanto à divulgação de trabalhos jurídicos de Magistrados.

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TÍTULO II - DOS PROCESSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art279