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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VII - DAS EXECUÇÕESSEÇÃO II - DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO

Regimento Interno do TJMT

Art. 269

Art. 269 - Estando regular o precatório, o Presidente determinará a requisição de numerário, a ser consignado ao Poder Judiciário, segundo as disponibilidades das dotações orçamentárias e dos créditos abertos, ou determinando diligências que tiver por indispensáveis ao esclarecimento da matéria.

§ 1º - Da providência de que trata o caput deste artigo, será publicada no Diário da Justiça e dela será enviado cópia ao Juiz requisitante para ser juntada aos autos que deram origem à requisição.

§ 2º - As requisições de pequeno valor serão feitas pelo Presidente do Tribunal à autoridade competente, mediante ofício, ao qual se fará constar o prazo de 120 (cento e vinte) dias para sua consignação.

§ 3º - Não será admitida nos autos do precatório discussão de questões relacionadas com o processo originário, devendo tais questões ser resolvidas no juízo requisitante.

§ 4º - Cabe ao Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento da parte interessada, determinar a elaboração de cálculo do valor requisitado.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art269