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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VII - DAS EXECUÇÕESSEÇÃO II - DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO

Regimento Interno do TJMT

Art. 270

Art. 270 - Feito o depósito do valor requisitado, os autos do precatório com o(s) respectivo(s) alvará(s) será(ão) encaminhado(s) à Presidência, quando, então, o Presidente ordenará o pagamento à pessoa indicada pelo juízo requisitante.

§ 1º - Em caso de depósito feito com preterição da ordem cronológica de apresentação dos precatórios, o pagamento não se fará, e o Presidente comunicará à Fazenda Pública devedora, determinando seja procedida a correção, com a efetivação do(s) depósito(s) necessário(s) ao pagamento dos precatórios anteriores.

§ 2º - Feito o depósito, expedido o alvará e efetuado o levantamento da quantia, será dado conhecimento ao juízo requisitante, juntando-se cópia de tudo ao precatório, que será arquivado após despacho do Presidente.

§ 3º - Se estiver esgotada a verba, será o fato comunicado à autoridade competente, para as providências necessárias, nos termos do artigo 100, § 1º, da Constituição federal.

§ 4º - Na hipótese de consignação correspondente à requisição de pequeno valor, o Presidente do Tribunal determinará seu depósito em estabelecimento oficial, à ordem do juízo requisitante, a este dando ciência.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art270