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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNALSEÇÃO VIII - DA SUSPEIÇÃO E DO IMPEDIMENTO DE DESEMBARGADOR

Regimento Interno do TJMT

Art. 224

Art. 224 - A arguição será sempre pessoal e individual não ficando os demais Desembargadores impedidos de apreciá-la, aplicando-se o art. 102, inciso I, “n” da Constituição federal, se for o caso.

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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art224