Art. 224 - A arguição será sempre pessoal e individual não ficando os demais Desembargadores impedidos de apreciá-la, aplicando-se o art. 102, inciso I, “n” da Constituição federal, se for o caso.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art224